RHC 105330 - DECISAO

RHC 105330 - DECISAO

Verificada a concessão superveniente de liminar (HC n.0053600-17.2020.8.16.0000) que suspendeu o trâmite da ação penal e cumprida pelo juízo de primeiro grau, restou caracterizada a perda do objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAURÍLIO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Liminar, Operação Publicano, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Liminar Operação Publicano Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal

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Parties

MAURÍLIO NICOLAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 concessão de liminar que suspende o trâmite da ação penal
  3. 3 substituição da análise pelo Tribunal estadual em face de decisão superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a concessão superveniente de liminar (HC n.0053600-17.2020.8.16.0000) que suspendeu o trâmite da ação penal e cumprida pelo juízo de primeiro grau, restou caracterizada a perda do objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se