REsp 1472090 - DECISAO
Havendo sentença que extinguiu definitivamente a execução fiscal em razão do adimplemento/satisfação da obrigação, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: CI Centro de Informações Ltda - INFONET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Perda Do Objeto, Extinção Da Execução, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Parties
CI Centro de Informações Ltda - INFONET
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 perda superveniente do objeto do recurso especial
- 2 extinção da execução fiscal por adimplemento (satisfação da obrigação)
Ratio Decidendi
Havendo sentença que extinguiu definitivamente a execução fiscal em razão do adimplemento/satisfação da obrigação, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial de CI Centro de Informações Ltda - INFONET.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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