REsp 1472090 - DECISAO

REsp 1472090 - DECISAO

Verificada a sentença de extinção da execução fiscal (proferida em 31/05/2016) com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, o recurso especial perdeu seu objeto. Observou-se, ademais, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ para exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/73; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Execução, Adimplemento, Embargos De Declaração, Honorários De Advogado
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Perda Do Objeto Extinção Da Execução Adimplemento Embargos De Declaração Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da extinção definitiva da execução fiscal
  2. 2 Observância do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/73

Ratio Decidendi

Verificada a sentença de extinção da execução fiscal (proferida em 31/05/2016) com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, o recurso especial perdeu seu objeto. Observou-se, ademais, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ para exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos sob o CPC/73; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.