AREsp 1640205 - DECISAO

AREsp 1640205 - DECISAO

Havendo a perda do objeto recursal em razão da cessão de créditos e da formalização de dação em pagamento do imóvel destinado à quitação das dívidas, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Cessionário: CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES; Agravado: JOSÉ SERRA NETTO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, X, do CPC/2015.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Dação Em Pagamento, Cessão De Crédito, Extinção Do Processo, Art. 485, X, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 1.022
Direito Processual Civil Perda Do Objeto Dação Em Pagamento Cessão De Crédito Extinção Do Processo Art. 485, X, Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 1.022, Cpc/2015

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES

Cessionário

JOSÉ SERRA NETTO - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto recursal em razão de cessão de crédito e formalização de dação em pagamento
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, X, CPC/2015
  3. 3 Questão relativa à incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo a perda do objeto recursal em razão da cessão de créditos e da formalização de dação em pagamento do imóvel destinado à quitação das dívidas, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, X, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, X, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.