AREsp 1000126 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência do STJ e diante da reforma da decisão declinatória de competência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do trânsito em julgado do AREsp relativo ao agravo da Fazenda Nacional, a decisão interlocutória impugnada deixou de subsistir, esvaziando o objeto do presente agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno, sem imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDOMIRO ALVES GONÇALVES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada Material, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Coisa Julgada Material Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDOMIRO ALVES GONÇALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão de decisão superveniente que esvazia a decisão interlocutória impugnada
  2. 2 incidência da coisa julgada material perante decisão superveniente
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ sobre recursos e efeitos da superveniência de decisões

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e diante da reforma da decisão declinatória de competência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do trânsito em julgado do AREsp relativo ao agravo da Fazenda Nacional, a decisão interlocutória impugnada deixou de subsistir, esvaziando o objeto do presente agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno, sem imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015