EREsp 1685384 - DECISAO

EREsp 1685384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria da perda do objeto foi suscitada pela própria embargante; o juiz pode reconhecer de ofício a ausência de interesse processual nos termos do §3º do art. 485 do CPC em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado; não houve contradição, obscuridade ou omissão exigindo integração ou esclarecimento do julgado, de modo que não se configurou vício apto a justificar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora Embargante: CGC Concessões Ltda.; Recorrente: Município de Palmas; Recorrente: Valor Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Ausência De Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Perda Do Objeto Ausência De Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Decisão Surpresa Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Do Recurso Especial

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Parties

CGC Concessões Ltda.

Autora Embargante

Município de Palmas

Recorrente

Valor Ambiental Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade/decisão surpresa por ausência de oportunidade de manifestação sobre perda do objeto (art. 10 CPC)
  2. 2 se decisão de mérito em grau de apelação impede extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 se houve contradição ou obscuridade na decisão que declarou prejudicados recursos especiais em razão da perda do interesse processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria da perda do objeto foi suscitada pela própria embargante; o juiz pode reconhecer de ofício a ausência de interesse processual nos termos do §3º do art. 485 do CPC em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado; não houve contradição, obscuridade ou omissão exigindo integração ou esclarecimento do julgado, de modo que não se configurou vício apto a justificar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.