AREsp 383292 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois nos autos do cumprimento provisório de sentença as partes celebraram autocomposição homologada e o feito foi arquivado; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, extingue-se o procedimento recursal e determina-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: BALMATH INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
Agravo prejudicado; procedimento recursal extinto por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Ilegitimidade Ativa, Lucros Cessantes, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Adjudicação Compulsória Ilegitimidade Ativa Lucros Cessantes +1 more

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Parties

BALMATH INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão de autocomposição e arquivamento nos autos de cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência (Lei nº 4.591/64)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois nos autos do cumprimento provisório de sentença as partes celebraram autocomposição homologada e o feito foi arquivado; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, extingue-se o procedimento recursal e determina-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo prejudicado; procedimento recursal extinto por perda do objeto

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto (art. 932, inciso III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ)
  • Determino o retorno dos autos à origem