CR 16006 - DECISAO

O tribunal acolheu o parecer do Ministério Público Federal por reconhecer a perda do objeto em razão do decurso da data da audiência e determinou a remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties: Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: interessado; Juízo Rogante: Juízo rogante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Comissão Rogatorial / Determinação De Remessa Ao Juízo Rogante
Outcome: Reconhecimento da perda do objeto e determinação de remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics: Perda Do Objeto, Remessa Da Rogatória, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ

Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Perda Do Objeto Remessa Da Rogatória Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

interessado

Interessado

Juízo rogante

Juízo Rogante

Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Determinação De Remessa Ao Juízo Rogante

Legal Issues

1 Perda do objeto da comissão/rogatória devido ao decurso da data designada para audiência do interessado.
2 Remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconhecimento da perda do objeto e determinação de remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

Determino a remessa da presente rogatória ao Juízo rogante, por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
Publique-se.