HC 651451 - DECISAO

HC 651451 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto da impetração porque o pleito já fora apreciado e deferido no HC n. 647.680/SP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Reincidência Específica, Lapso De Cumprimento De Pena, Art. 112, V, Da LEP, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Objeto Reincidência Específica Lapso De Cumprimento De Pena Art. 112, V, Da LEP +1 more

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Parties

FLAVIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto da impetração
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, V, da LEP em caso de não reincidência específica
  3. 3 constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto da impetração porque o pleito já fora apreciado e deferido no HC n. 647.680/SP, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.