AREsp 1682072 - ACORDAO

AREsp 1682072 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de perda do objeto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento pelo STJ. Ademais, não se admite majoração de honorários na hipótese controvertida conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIVERSAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Purgação Da Mora, Contrato De Leasing De Veículo Automotor, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Perda Do Objeto Reexame De Prova (súmula Nº 7/stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios Purgação Da Mora Contrato De Leasing De Veículo Automotor Súmula Nº 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIVERSAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 controvérsia sobre perda do objeto exigindo revolvimento de prova (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de perda do objeto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento pelo STJ. Ademais, não se admite majoração de honorários na hipótese controvertida conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.