CC 179784 - DECISAO

CC 179784 - DECISAO

Tendo o Juízo suscitado informado que o sentenciado possui endereço residencial registrado na Comarca e acolhido a competência para o processamento da execução penal, e na linha da manifestação ministerial, ocorreu alteração fática que tornou superveniente a perda do objeto do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência
Legal Topics
Perda Do Objeto, Competência, Regimento Interno Do STJ
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Perda Do Objeto Competência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução penal
  2. 2 perda do objeto do recurso
  3. 3 prejudicialidade do conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo suscitado informado que o sentenciado possui endereço residencial registrado na Comarca e acolhido a competência para o processamento da execução penal, e na linha da manifestação ministerial, ocorreu alteração fática que tornou superveniente a perda do objeto do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.