CR 16337 - DECISAO

CR 16337 - DECISAO

Tendo sido ultrapassada a data indicada para a audiência da parte interessada, ocorreu perda do objeto da carta rogatória; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ; se houver interesse em reapresentação, a Justiça rogante deve juntar informações e documentos essenciais para o cumprimento, pois a falta de complementação pelo juízo rogante impediu o cumprimento tempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Por Perda Do Objeto
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Devolução Dos Autos, Cumprimento De Carta Rogatória, Documentação Necessária
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Perda Do Objeto Devolução Dos Autos Cumprimento De Carta Rogatória Documentação Necessária

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da carta rogatória por ultrapassagem da data designada para audiência
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 Requisitos de documentação e informações essenciais para eventual reapresentação

Ratio Decidendi

Tendo sido ultrapassada a data indicada para a audiência da parte interessada, ocorreu perda do objeto da carta rogatória; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ; se houver interesse em reapresentação, a Justiça rogante deve juntar informações e documentos essenciais para o cumprimento, pois a falta de complementação pelo juízo rogante impediu o cumprimento tempestivo.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por perda do objeto

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Sem prejuízo de eventual representação.