REsp 1878272 - ACORDAO

REsp 1878272 - ACORDAO

Como o acórdão recorrido foi desconstituído por provimento do Órgão Especial do Tribunal local (mandado de segurança), o objeto do recurso especial deixou de existir, acarretando perda do interesse recursal, requisito de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VIA SUL COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI; Agravado: SOBRAL E PALÁCIO PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse Recursal, Anulação De Acórdão, Mandado De Segurança
Processual Civil Perda Do Objeto Interesse Recursal Anulação De Acórdão Mandado De Segurança

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Parties

VIA SUL COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

Agravante

SOBRAL E PALÁCIO PETRÓLEO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão da anulação do acórdão recorrido
  2. 2 Impedimento de apreciação do recurso especial quando o acórdão recorrido é desconstituído por decisão em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi desconstituído por provimento do Órgão Especial do Tribunal local (mandado de segurança), o objeto do recurso especial deixou de existir, acarretando perda do interesse recursal, requisito de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal.