AREsp 2530313 - DECISAO

AREsp 2530313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, à luz da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Perda Do Objeto Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de tutela provisória acarreta perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo com base no art. 486, VI do CPC diante de perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, à luz da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais tidos por violados e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, foi aplicada a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.