MS 29394 - DECISAO

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O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque, após a impetração, a impetrante obteve a autorização especial de pesca pleiteada, de modo que o ato coator foi revogado ou perdeu eficácia, configurando perda do objeto nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e do art. 485, VI do CPC.

Parties
Impetrante: ROVELI LEONI VIEIRA; Impetrado / Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Revogação Do Ato Administrativo, Autorização De Pesca Especial Temporária, Custas E Honorários
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Civil Perda Do Objeto Revogação Do Ato Administrativo Autorização De Pesca Especial Temporária Custas E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROVELI LEONI VIEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de ordem para credenciamento da embarcação PINGO DE OURO II e emissão da Autorização de Pesca Especial Temporária
  2. 2 verificação de perda do objeto em razão da obtenção da autorização após a impetração
  3. 3 extinção do processo com fundamento no art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e art. 485, VI do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque, após a impetração, a impetrante obteve a autorização especial de pesca pleiteada, de modo que o ato coator foi revogado ou perdeu eficácia, configurando perda do objeto nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e do art. 485, VI do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda do seu objeto.
  • Custas, na forma da lei.