AREsp 2325099 - DECISAO

AREsp 2325099 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença no processo originário que julgou procedente a ação (04/10/2022) e estando pendente apelação, ocorreu a superveniência de sentença que esvaziou o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão anterior (fls. 524-527) foi tornada sem efeito e o agravo em recurso especial (fls. 478-490) foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC por inexistir fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: TR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Interponente Do Agravo Em Recurso Especial: BBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 524-527 tornada sem efeito; agravo em recurso especial de fls. 478-490 julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

TR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargante

BBM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Interponente Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto à perda do objeto do agravo em recurso especial ante a prolação de sentença no feito de origem
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença sobre recursos interpostos anteriormente

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença no processo originário que julgou procedente a ação (04/10/2022) e estando pendente apelação, ocorreu a superveniência de sentença que esvaziou o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão anterior (fls. 524-527) foi tornada sem efeito e o agravo em recurso especial (fls. 478-490) foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC por inexistir fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 524-527 tornada sem efeito; agravo em recurso especial de fls. 478-490 julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 524-527, e-STJ
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 478-490, e-STJ, por perda do objeto (art. 34, XI, RISTJ)