AREsp 1791544 - DECISAO

AREsp 1791544 - DECISAO

Reconsiderando decisões anteriores, o tribunal declarou a perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial de REGINA CÉLIA ALVES MOURA, pois houve trânsito em julgado de decisão na Ação Anulatória nº 0003274-64.2012.8.26.0094 confirmando a possibilidade de cômputo de APP na reserva legal (art. 15 da Lei nº 12.651/12), o que torna a execução originária desprovida de título certo, líquido e exigível, justificando a extinção sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inciso VI, e 924, inciso III, do CPC.

Parties
Requerente / Agravante: REGINA CÉLIA ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Perda Do Objeto E Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Declarada a perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial de REGINA CÉLIA ALVES MOURA.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Nulidade Da Execução, Cômputo De Áreas De Preservação Permanente (app) Na Reserva Legal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Perda Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Nulidade Da Execução Cômputo De Áreas De Preservação Permanente (app) Na Reserva Legal

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Parties

REGINA CÉLIA ALVES MOURA

Requerente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Sobre Perda Do Objeto E Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o TAC constitui obrigação certa, líquida e exigível apta a fundamentar execução
  3. 3 Aplicação do art. 15 da Lei nº 12.651/12 para cômputo de APP no percentual de reserva legal

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisões anteriores, o tribunal declarou a perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial de REGINA CÉLIA ALVES MOURA, pois houve trânsito em julgado de decisão na Ação Anulatória nº 0003274-64.2012.8.26.0094 confirmando a possibilidade de cômputo de APP na reserva legal (art. 15 da Lei nº 12.651/12), o que torna a execução originária desprovida de título certo, líquido e exigível, justificando a extinção sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inciso VI, e 924, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Declarada a perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial de REGINA CÉLIA ALVES MOURA.

Orders

  • Reconsideram-se as decisões de fls. 633/635 e 609/610.
  • Declaro a perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial.