REsp 2116832 - DECISAO

REsp 2116832 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente da extinção da pena de multa pela decisão do Juízo singular.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO COSTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Pena De Multa
Execução Penal Recurso Especial Perda Do Objeto Extinção Da Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO COSTA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão de decisão superveniente que extinguiu a pena de multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto decorrente da extinção da pena de multa pela decisão do Juízo singular.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.