REsp 2082123 - DECISAO

REsp 2082123 - DECISAO

Verificou-se que, após a interposição do recurso especial, sobreveio decisão do Juízo singular julgando extinta a pena de multa, de modo que ficou evidenciada a perda do interesse de agir do recorrente, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: VANIO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Pena De Multa, Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Constitucional Processo Penal Perda Do Objeto Extinção Da Pena De Multa Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIO DA SILVA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de superveniência que alcança a pretensão
  2. 2 Extinção da pena de multa no âmbito da execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a interposição do recurso especial, sobreveio decisão do Juízo singular julgando extinta a pena de multa, de modo que ficou evidenciada a perda do interesse de agir do recorrente, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.