AREsp 2328799 - DECISAO

AREsp 2328799 - DECISAO

Após a interposição do agravo, houve decisão do juízo singular julgando extinta a pena de multa na execução, o que alcançou o benefício pretendido pelo agravante e evidenciou a perda do interesse de agir, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo
Outcome
Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Perda Do Objeto Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto pela superveniência da extinção da pena de multa
  2. 2 Prejuízo do agravo em recurso especial em razão da perda do interesse de agir

Ratio Decidendi

Após a interposição do agravo, houve decisão do juízo singular julgando extinta a pena de multa na execução, o que alcançou o benefício pretendido pelo agravante e evidenciou a perda do interesse de agir, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.