AREsp 2003731 - DECISAO

AREsp 2003731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o entendimento desta Corte, a prolação de sentença de mérito na ação originária acarretou a perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, autorizando o relator a indeferir o recurso com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 932, IV do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b do RISTJ.

Parties
Agravante: VALDIR PIRES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Regime Recursal, Decisão Monocrática, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade
Processual Civil Perda Do Objeto Regime Recursal Decisão Monocrática Jurisprudência Dominante Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR PIRES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Perda de objeto do recurso especial pela superveniência de sentença de mérito na ação principal
  3. 3 Poder do relator de negar provimento com fundamento em jurisprudência dominante e súmula (art. 932, IV CPC/2015 e art. 34, XVIII, b RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o entendimento desta Corte, a prolação de sentença de mérito na ação originária acarretou a perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, autorizando o relator a indeferir o recurso com fundamento na jurisprudência dominante e no art. 932, IV do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.