REsp 2109682 - DECISAO

REsp 2109682 - DECISAO

Tendo sido obtido o provimento da pretensão que ensejou a interposição do recurso (reconhecimento da Novacap como Fazenda Pública e aplicação do rito dos precatórios), verifica-se a prejudicialidade do recurso especial, razão pela qual este foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap; Recorrida: Antônia de Fátima Ferreira de Souza Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Reconhecimento De Fazenda Pública, Regime De Precatórios, Agravo De Instrumento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Precatórios Perda Do Objeto Reconhecimento De Fazenda Pública Regime De Precatórios Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap

Recorrente

Antônia de Fátima Ferreira de Souza Soares

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 submissão da Novacap ao regime constitucional de pagamento por precatórios
  2. 2 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto
  3. 3 reconsideração de decisão de 1º grau reconhecendo a Novacap como Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tendo sido obtido o provimento da pretensão que ensejou a interposição do recurso (reconhecimento da Novacap como Fazenda Pública e aplicação do rito dos precatórios), verifica-se a prejudicialidade do recurso especial, razão pela qual este foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.