RMS 73187 - DECISAO

RMS 73187 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque a impetração visava impugnar decisão judicial passível de recurso, sendo inaplicável o mandado de segurança como substituto do recurso ordinário; adicionalmente, a procedência da ação penal com perdimento do veículo torna prejudicado o pedido de restituição, e a matéria não foi debatida na instância de origem, o que importaria em supressão de instância.

Parties
Impetrante / Recorrente: FR & CIA PARTICIPACOES LTDA; Custos Legis: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Perda Do Objeto, Restituição De Bens, Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Competência Do STJ, Preclusão E Supressão De Instância
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Processual Perda Do Objeto Restituição De Bens Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FR & CIA PARTICIPACOES LTDA

Impetrante / Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Efeito da perda do objeto (perda do bem por perdimento criminal) na viabilidade do mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade e tempestividade do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque a impetração visava impugnar decisão judicial passível de recurso, sendo inaplicável o mandado de segurança como substituto do recurso ordinário; adicionalmente, a procedência da ação penal com perdimento do veículo torna prejudicado o pedido de restituição, e a matéria não foi debatida na instância de origem, o que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.