AREsp 2060534 - DECISAO

AREsp 2060534 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a existência de decisão subsequente (datada de 9/1/2023) nos autos da execução n. 0131286-65.2018.8.13.0024 que concedeu progressão ao regime aberto e prisão domiciliar à agravante.

Parties
Agravante: Romilda Pereira Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Progressão Ao Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Direito Constitucional Perda Do Objeto Progressão Ao Regime Aberto Prisão Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Romilda Pereira Couto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito de decisão subsequente que concede progressão de regime e prisão domiciliar sobre recurso pendente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a existência de decisão subsequente (datada de 9/1/2023) nos autos da execução n. 0131286-65.2018.8.13.0024 que concedeu progressão ao regime aberto e prisão domiciliar à agravante.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.