REsp 1927981 - DECISAO

Com o julgamento definitivo da ação principal que tornou impróprio o objeto do recurso especial interposto contra acórdão que apreciara agravo de instrumento relativo ao indeferimento de medida liminar de indisponibilidade de bens, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics: Perda Do Objeto, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmulas 735/stf E 7/stj

Direito Processual Civil Perda Do Objeto Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao recurso especial
2 cabimento de medida de indisponibilidade de bens sem quantificação do prejuízo ao erário
3 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do julgamento de mérito da ação principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto

Orders

Reconsidero da decisão de fls. 105-108.
Não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).