HC 765988 - DECISAO

HC 765988 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação e expedição da guia de execução definitiva, o pedido de habeas corpus voltado à custódia preventiva tornou-se prejudicado, por tratar-se de prisão-pena e não mais de segregação processual.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Custódia Preventiva, Prisão Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Custódia Preventiva Prisão Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de habeas corpus dirigido à custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Distinção entre prisão-pena e segregação processual (custódia preventiva)

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação e expedição da guia de execução definitiva, o pedido de habeas corpus voltado à custódia preventiva tornou-se prejudicado, por tratar-se de prisão-pena e não mais de segregação processual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.