REsp 2108282 - DECISAO

REsp 2108282 - DECISAO

Verificado nos autos, após a interposição do recurso especial sobreveio decisão do juízo singular que extinguiu a pena de multa objeto da execução, o que tornou incontroverso a perda do interesse de agir do recorrente e, por conseguinte, prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO HENRIQUE DOS SANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Pena De Multa, Perda Do Interesse De Agir
Processo Penal Execução Penal Recursos Perda Do Objeto Extinção Da Pena De Multa Perda Do Interesse De Agir

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Parties

MARCIO HENRIQUE DOS SANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de decisão superveniente que extinguiu a pena de multa na execução
  2. 2 Perda do interesse de agir do recorrente em face da extinção da penalidade executada

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, após a interposição do recurso especial sobreveio decisão do juízo singular que extinguiu a pena de multa objeto da execução, o que tornou incontroverso a perda do interesse de agir do recorrente e, por conseguinte, prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.