AREsp 2607373 - DECISAO

AREsp 2607373 - DECISAO

Como o cumprimento de sentença foi extinto definitivamente em razão da homologação de acordo entre as partes, houve perda superveniente do objeto do agravo interposto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELEN PRISCILA LANZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Declarando Prejuízo Do Recurso
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Impenhorabilidade De Valores, Homologação De Acordo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Agravo De Instrumento Perda Do Objeto Impenhorabilidade De Valores Homologação De Acordo Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELEN PRISCILA LANZARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Declarando Prejuízo Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença no processo principal
  2. 2 Extinção do cumprimento de sentença por homologação de acordo
  3. 3 Impenhorabilidade dos valores depositados em conta

Ratio Decidendi

Como o cumprimento de sentença foi extinto definitivamente em razão da homologação de acordo entre as partes, houve perda superveniente do objeto do agravo interposto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos autos.