AREsp 2601343 - DECISAO

AREsp 2601343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); a admissão do prequestionamento ficto exigiria indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §10 Do Cpc), Súmula 211/stj
Processo Civil Perda Do Objeto Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §10 Do Cpc) Súmula 211/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisito de indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); a admissão do prequestionamento ficto exigiria indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.