AREsp 2722159 - DECISAO

AREsp 2722159 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), as questões fundamentais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão relativa a honorários deve ser proposta em ação autônoma, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, justificando, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA TENORIO BARROS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Programa De Compensação Financeira (pcf), Indenização Por Danos Morais, Renúncia De Direitos Em Ação Civil Pública, Abusividade De Cláusula De Renúncia, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Profissional/estatuto Da OAB Perda Do Objeto Homologação De Acordo Programa De Compensação Financeira (pcf) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TENORIO BARROS

Agravante

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se o acordo/PCF homologado abrange e extingue a ação de indenização por danos morais (perda do objeto)
  3. 3 abusividade e nulidade de cláusula de renúncia a indenização por danos morais em ação civil pública (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF), as questões fundamentais exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das matérias não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão relativa a honorários deve ser proposta em ação autônoma, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, justificando, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.