AREsp 1571843 - DECISAO

AREsp 1571843 - DECISAO

Havendo sentença de extinção do feito executivo pelo cancelamento da dívida, com certificação do trânsito em julgado em 6/6/2024, o recurso especial decorrente do agravo de instrumento restou prejudicado por perda do objeto por ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: BIALSKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa, Recurso Especial Não Admitido
Processo Civil Direito Tributário Perda Do Objeto Exceção De Pré Executividade Prescrição Lançamento Por Homologação Inscrição Em Dívida Ativa Recurso Especial Não Admitido

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Parties

BIALSKI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido sobre prescrição dos créditos inscritos nas CDAs 80.6.10.026708-40 e 80.2.10.013919-99
  2. 2 aplicabilidade de declaração retificadora após inscrição em dívida ativa para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 violação aos arts. 489 do CPC, 147 do CTN e 9º da IN RFB 974/2009

Ratio Decidendi

Havendo sentença de extinção do feito executivo pelo cancelamento da dívida, com certificação do trânsito em julgado em 6/6/2024, o recurso especial decorrente do agravo de instrumento restou prejudicado por perda do objeto por ausência de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
  • Publique-se.