Rcl 46656 - ACORDAO

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O provimento do AREsp nº 2.599.474/MS afastou a decisão originária que motivou a reclamação, gerando perda superveniente do objeto e impondo a extinção da reclamação sem resolução do mérito; porém, tendo o interessado-agravado contestado a reclamação e dado causa ao procedimento (inclusive por ter interposto agravo de instrumento para afastar decisão do REsp nº 1.673.053/MS), aplica-se o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) para condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ALBERTO YOUSSEF; Reclamado/interessado Agravado: Interessado-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Seção)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prejudicialidade
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Perda Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO YOUSSEF

Agravante

Interessado-agravado

Reclamado/interessado Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da reclamação em razão do provimento do recurso especial/AREsp
  2. 2 Incidência do princípio da sucumbência na reclamação
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 10, CPC para fixação da sucumbência em caso de perda do objeto

Ratio Decidendi

O provimento do AREsp nº 2.599.474/MS afastou a decisão originária que motivou a reclamação, gerando perda superveniente do objeto e impondo a extinção da reclamação sem resolução do mérito; porém, tendo o interessado-agravado contestado a reclamação e dado causa ao procedimento (inclusive por ter interposto agravo de instrumento para afastar decisão do REsp nº 1.673.053/MS), aplica-se o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) para condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar-lhe parcial provimento para condenar o interessado-agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.