AREsp 2392401 - DECISAO

AREsp 2392401 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal, fica prejudicado, por perda do objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 485, IV do CPC.

Parties
Agravante: TJO SERVICOS DE PROMOCAO E DIVULGACAO LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prolação De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perda Do Objeto Prolação De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissão De Recurso Especial

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Parties

TJO SERVICOS DE PROMOCAO E DIVULGACAO LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão da prolação de sentença na ação principal
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 7º, 8º e 280 do CPC, ao art. 145, I, do CTN e aos arts. 805, parágrafo único, e 11, da LEF

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito na ação principal, fica prejudicado, por perda do objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 485, IV do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.