HC 949954 - DECISAO

HC 949954 - DECISAO

Tendo sido noticiada a perda do objeto e informado pela defesa que o réu foi condenado por tráfico de drogas com aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando na revogação da prisão preventiva e na conversão da pena em penas restritivas de direitos, o recurso ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Revogação Da Prisão Preventiva, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Penas Restritivas De Direitos, Art. 34, XI, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Perda Do Objeto Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Revogação Da Prisão Preventiva Conversão Da Pena Privativa De Liberdade Em Penas Restritivas De Direitos Art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso
  2. 2 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido noticiada a perda do objeto e informado pela defesa que o réu foi condenado por tráfico de drogas com aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando na revogação da prisão preventiva e na conversão da pena em penas restritivas de direitos, o recurso ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se