RHC 189832 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que, tendo o Tribunal de Justiça cassado a pronúncia após a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, ocorreu perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, pois a matéria apreciada pelo STJ estava delimitada pelo acórdão denegatório da instância inferior e o fato novo não foi objeto de análise naquela instância.

Parties
Embargante: VICTOR AFONSO DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão da Sexta Turma tornado sem efeito; recurso ordinário declarado prejudicado pela perda de seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Perda Do Objeto Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

VICTOR AFONSO DE PAULA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Efeito da cassação da pronúncia ocorrida após a interposição do habeas corpus sobre a prejudicialidade do recurso
  3. 3 Caracterização do excesso de prazo para revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que, tendo o Tribunal de Justiça cassado a pronúncia após a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, ocorreu perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, pois a matéria apreciada pelo STJ estava delimitada pelo acórdão denegatório da instância inferior e o fato novo não foi objeto de análise naquela instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão da Sexta Turma tornado sem efeito; recurso ordinário declarado prejudicado pela perda de seu objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito o acórdão da Sexta Turma