HC 931721 - DECISAO

HC 931721 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao juízo de execução criminal, a progressão do regime prisional para o aberto, restou configurada a perda do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAX WILLIAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Perda Do Objeto Progressão De Regime Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 perda do objeto recursal por progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao juízo de execução criminal, a progressão do regime prisional para o aberto, restou configurada a perda do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.