AREsp 1241066 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença transitada em julgado que extinguiu a ação civil pública de origem; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Prova Técnica, Código Florestal, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Direito Processual Civil Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Prova Técnica Código Florestal Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença transitada em julgado na ação de origem
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que autorizou apresentação de novos quesitos para prova técnica no local

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença transitada em julgado que extinguiu a ação civil pública de origem; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
  • Intimem-se.