RMS 72058 - DECISAO

RMS 72058 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente reconheceu a perda do objeto do mandado de segurança em razão da superveniente convocação e nomeação do recorrente, e o pedido relativo à possibilidade de escolha de lotação configura inovação recursal inadmissível, sendo vedada a rediscussão da matéria em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Em Mandado De Segurança
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Inovação Recursal, Mandado De Segurança, Convocação E Notificação Em Concurso Público, Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Perda Do Objeto Inovação Recursal Mandado De Segurança Convocação E Notificação Em Concurso Público Nomeação

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA

Embargante

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada contradição e erro material
  2. 2 reconhecimento da perda de objeto por superveniente nomeação/convocação
  3. 3 inadmissibilidade de pedido de escolha de lotação por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão corretamente reconheceu a perda do objeto do mandado de segurança em razão da superveniente convocação e nomeação do recorrente, e o pedido relativo à possibilidade de escolha de lotação configura inovação recursal inadmissível, sendo vedada a rediscussão da matéria em embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.