HC 985705 - DECISAO

HC 985705 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o ato apontado como coator (regressão cautelar de regime) não mais subsiste e, após o acórdão recorrido, o Juiz da VEC proferiu decisão definitiva sobre a falta disciplinar, da qual cabe impugnação própria.

Parties
Impetrante: JOÃO VICTOR LEONEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Regressão Cautelar De Regime, Falta Disciplinar, Regime Aberto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Objeto Regressão Cautelar De Regime Falta Disciplinar Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR LEONEL MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus quando o ato apontado como coator não mais subsiste
  2. 2 Possibilidade de impugnação própria de decisão definitiva sobre falta disciplinar
  3. 3 Adequação do habeas corpus frente a atos supervenientes do juízo competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o ato apontado como coator (regressão cautelar de regime) não mais subsiste e, após o acórdão recorrido, o Juiz da VEC proferiu decisão definitiva sobre a falta disciplinar, da qual cabe impugnação própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.