AREsp 2698818 - DECISAO

AREsp 2698818 - DECISAO

Por ter sido comunicado que a autora cancelou o plano de saúde, ocorreu a perda do objeto do agravo interno; nos termos do artigo 998 do CPC tal perda independe do consentimento da parte contrária, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerida: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Cancelamento De Plano De Saúde, Agravo Interno, Artigo 998 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Perda Do Objeto Cancelamento De Plano De Saúde Agravo Interno Artigo 998 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo interno em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora
  2. 2 aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil
  3. 3 fundamentação no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por ter sido comunicado que a autora cancelou o plano de saúde, ocorreu a perda do objeto do agravo interno; nos termos do artigo 998 do CPC tal perda independe do consentimento da parte contrária, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

agravo interno prejudicado

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.