HC 971432 - DECISAO

HC 971432 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade, a pretensão de revogação da prisão preventiva torna-se prejudicada, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE BRAZ BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PEDRO FELIPE BRAZ BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória que nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade sobre habeas corpus anteriormente impetrado contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade, a pretensão de revogação da prisão preventiva torna-se prejudicada, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado, nos termos dos precedentes citados e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.