HC 992611 - DECISAO

HC 992611 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação no Processo n. 1502763-22.2024.8.26.0530 e pelo fato de o agravante já estar cumprindo a reprimenda definitiva em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar (PEC n. 0010834-92.2024.8.26.0496), o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ALEKSANDER LUIZ BERTASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Albergue Domiciliar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALEKSANDER LUIZ BERTASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência em razão do trânsito em julgado
  2. 2 declaração de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva
  3. 3 pedido de concessão de liberdade

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação no Processo n. 1502763-22.2024.8.26.0530 e pelo fato de o agravante já estar cumprindo a reprimenda definitiva em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar (PEC n. 0010834-92.2024.8.26.0496), o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de fls. 51/54.
  • Publique-se.