HC 933390 - DECISAO

HC 933390 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Agravo em Execução Penal n. 8001687-71.2024.8.21.0001 foi declarado prejudicado em razão do trânsito em julgado da absolvição do agravante quanto ao suposto crime então classificado como falta grave, configurando perda do objeto da impetração, o que autorizou o julgamento pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON MOREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Absolvição Penal, Falta Grave
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal Absolvição Penal Falta Grave

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Parties

EMERSON MOREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição penal (trânsito em julgado) sobre recursos administrativos/recursais em execução penal
  2. 2 Reconhecimento da perda do objeto do recurso quando a causa superveniente elimina o interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o Agravo em Execução Penal n. 8001687-71.2024.8.21.0001 foi declarado prejudicado em razão do trânsito em julgado da absolvição do agravante quanto ao suposto crime então classificado como falta grave, configurando perda do objeto da impetração, o que autorizou o julgamento pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.