SS 3608 - DECISAO

SS 3608 - DECISAO

Não conhecer da Suspensão de Segurança por perda do objeto (o show da Banda Hungria Pop já foi realizado) e por óbice de competência, uma vez que a pretensão se funda em matéria constitucional cuja apreciação de pedido de suspensão compete ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 25 da Lei 8.038/1990; além disso, a via da suspensão não se presta a sucedâneo recursal sem demonstração concreta dos requisitos legais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Município de Cocal/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Suspensão de Segurança.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Competência Para Suspensão De Segurança, Princípio Da Impessoalidade, Princípio Da Proporcionalidade, Controle De Gastos Públicos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Perda Do Objeto Competência Para Suspensão De Segurança Princípio Da Impessoalidade Princípio Da Proporcionalidade Controle De Gastos Públicos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor

Município de Cocal/PI

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Da Presidência: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto em razão de realização do evento autorizado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional
  3. 3 Possível afronta ao princípio da impessoalidade pela promoção pessoal com uso de recursos públicos

Ratio Decidendi

Não conhecer da Suspensão de Segurança por perda do objeto (o show da Banda Hungria Pop já foi realizado) e por óbice de competência, uma vez que a pretensão se funda em matéria constitucional cuja apreciação de pedido de suspensão compete ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 25 da Lei 8.038/1990; além disso, a via da suspensão não se presta a sucedâneo recursal sem demonstração concreta dos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço da Suspensão de Segurança.

Orders

  • Não conhecer da Suspensão de Segurança.
  • Publique-se.