AREsp 2936414 - DECISAO

AREsp 2936414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos e suficientes (entendimento de que o habite-se não esgotou a pretensão autoral e identificação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia atual) que não foram impugnados objetivamente pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GERSON MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Nunciação De Obra Nova, Habite Se, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Perda Do Objeto Nunciação De Obra Nova Habite Se Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE GERSON MALLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da demanda em razão da concessão de habite-se
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamentos autônomos e suficientes (entendimento de que o habite-se não esgotou a pretensão autoral e identificação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia atual) que não foram impugnados objetivamente pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.