REsp 2088631 - DECISAO

REsp 2088631 - DECISAO

Por haver Termo de Ajustamento de Conduta homologado e reconhecimento das partes acerca da perda do objeto, o agravo interno no recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para acompanhamento do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda do objeto; remessa dos autos ao juízo de origem para acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Termo De Ajustamento De Conduta, Agravo Interno, Recurso Especial, Homologação De Acordo
Direito Processual Perda Do Objeto Termo De Ajustamento De Conduta Agravo Interno Recurso Especial Homologação De Acordo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta homologado
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno por perda superveniente do objeto
  3. 3 competência do juízo de origem para acompanhar o acordo

Ratio Decidendi

Por haver Termo de Ajustamento de Conduta homologado e reconhecimento das partes acerca da perda do objeto, o agravo interno no recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda do objeto; remessa dos autos ao juízo de origem para acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo interno no recurso especial pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, a quem compete o acompanhamento do aludido acordo.