AREsp 2985063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de perda do objeto (o pedido inicial impugnava também a juntada de documentos), eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões referentes aos arts. 200 e 998 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o seguimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A. e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Destinação De Depósitos Judiciais, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Processual Civil Tributário Perda Do Objeto Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Destinação De Depósitos Judiciais ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A. e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso
  2. 2 equiparação da perda do objeto à desistência
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de perda do objeto (o pedido inicial impugnava também a juntada de documentos), eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões referentes aos arts. 200 e 998 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo o seguimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.