REsp 2234376 - DECISAO

REsp 2234376 - DECISAO

Em face do fato novo de inclusão e quitação do crédito tributário e dos honorários no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o tribunal declarou prejudicado o recurso especial do Estado de Minas Gerais e o agravo em recurso especial de USIMINAS MECÂNICA S. A., tornando sem efeito as decisões anteriores.

Parties
Agravante: USIMINAS MECÂNICA S. A.; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial (julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso especial do Estado de Minas Gerais prejudicado; agravo em recurso especial de USIMINAS MECÂNICA S. A. prejudicado; decisões anteriores sem efeito.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Do Processo, Programa De Recuperação De Créditos Tributários, Homologação De Desistência
Direito Tributário Direito Processual Civil Perda Do Objeto Extinção Do Processo Programa De Recuperação De Créditos Tributários Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

USIMINAS MECÂNICA S. A.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda do objeto do recurso especial em razão da quitação do crédito tributário
  2. 2 Efeito da homologação da desistência e consequente extinção da demanda
  3. 3 Consequências da inclusão e quitação no Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Lei 22.549/2017)

Ratio Decidendi

Em face do fato novo de inclusão e quitação do crédito tributário e dos honorários no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, o tribunal declarou prejudicado o recurso especial do Estado de Minas Gerais e o agravo em recurso especial de USIMINAS MECÂNICA S. A., tornando sem efeito as decisões anteriores.

Court Disposition

Recurso especial do Estado de Minas Gerais prejudicado; agravo em recurso especial de USIMINAS MECÂNICA S. A. prejudicado; decisões anteriores sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial do Estado de Minas Gerais
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de USIMINAS MECÂNICA S. A.