REsp 2185667 - DECISAO

REsp 2185667 - DECISAO

Quando o processo é extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve-se aplicar o princípio da causalidade para atribuir as custas e os honorários advocatícios à parte que deu causa à instauração do processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte; Recorrida: parte ora recorrida (autora da ação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao ônus de sucumbência.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Responsabilidade Pelas Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Responsabilidade Pelas Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

parte ora recorrida (autora da ação)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 10, do CPC em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por perda de objeto superveniente
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 Determinação de qual parte deu causa à instauração do processo para atribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Quando o processo é extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve-se aplicar o princípio da causalidade para atribuir as custas e os honorários advocatícios à parte que deu causa à instauração do processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao ônus de sucumbência.
  • Publique-se.