AREsp 2441230 - DECISAO

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Porquanto a decisão de fl. 817 transitou em julgado e consolidou a coisa julgada, a petição incidental apresentada após o encerramento da prestação jurisdicional é ineficaz e inadmissível; assim, não conheço do pedido, com fulcro no art. 34, XVIII, a), do RISTJ.

Parties
Agravante: HECTOR ABREU FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido, dada a sua inadmissibilidade.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Coisa Julgada, Petição Incidental, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Perda Do Objeto Coisa Julgada Petição Incidental Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HECTOR ABREU FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a perda de objeto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de petição incidental após o encerramento da prestação jurisdicional
  3. 3 Eficácia da coisa julgada para impedir atos processuais que alterem seu conteúdo

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de fl. 817 transitou em julgado e consolidou a coisa julgada, a petição incidental apresentada após o encerramento da prestação jurisdicional é ineficaz e inadmissível; assim, não conheço do pedido, com fulcro no art. 34, XVIII, a), do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido, dada a sua inadmissibilidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.